REsp 2205816 - DECISAO

REsp 2205816 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque não há negativa de prestação jurisdicional (houve enfrentamento da tese), o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente e esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF impedindo o conhecimento de alegações que exigiriam reexame fático-probatório; assim mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao auxílio-acidente e determinou avaliação de reabilitação conforme o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária (selic), Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial (art. 156 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Negativa De Prestação Jurisdicional Atualização Monetária (selic) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de reabilitação profissional como condição para suspensão/alteração de benefício
  3. 3 valoração da prova pericial para constatação de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque não há negativa de prestação jurisdicional (houve enfrentamento da tese), o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente e esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284/STF impedindo o conhecimento de alegações que exigiriam reexame fático-probatório; assim mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao auxílio-acidente e determinou avaliação de reabilitação conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.