AREsp 2995413 - DECISAO

AREsp 2995413 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cálculo De Benefício Previdenciário, Cumulatividade De Benefícios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cálculo De Benefício Previdenciário Cumulatividade De Benefícios Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio‑suplementar na base de cálculo do auxílio‑acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 146 do STJ quanto ao recálculo do benefício diante de novo infortúnio
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial