REsp 2232491 - DECISAO

REsp 2232491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC, por reconhecer que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária; quanto ao pedido de reforma para concessão do auxílio-acidente, não se conheceu por ensejar reexame de provas e factualidade, em conformidade com o Tema 1.246/STJ e a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa.

Parties
Recorrente: GABRIEL MEIRA GENUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Exclusão Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Agravo Interno, Multa Processual, Recursos Repetitivos, Colegialidade
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Agravo Interno Multa Processual Recursos Repetitivos Colegialidade

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Parties

GABRIEL MEIRA GENUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Exclusão Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de auxílio-acidente e requisito de redução da capacidade laborativa
  2. 2 imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC pelo uso do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Tema 1.246/Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC, por reconhecer que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária; quanto ao pedido de reforma para concessão do auxílio-acidente, não se conheceu por ensejar reexame de provas e factualidade, em conformidade com o Tema 1.246/STJ e a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Excluir a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.
  • Publique-se.