AREsp 2967187 - DECISAO

AREsp 2967187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e acolheu o laudo pericial que não constatou redução da capacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eliezer Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Acidente in Itinere, Nexo Causal, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Acidente in Itinere Nexo Causal Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eliezer Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente)
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e acolheu o laudo pericial que não constatou redução da capacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.