REsp 1686694 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 599, que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a aposentadoria teve suas condições implementadas entre a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi deferida após 11/11/1997, a cumulação é vedada, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 599/STF à hipótese concreta
  3. 3 Princípio tempus regit actum e direito adquirido

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 599, que estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a aposentadoria teve suas condições implementadas entre a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi deferida após 11/11/1997, a cumulação é vedada, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.