REsp 1929013 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema n. 599/STF, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; após essa data a cumulação é vedada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema N. 599/stf), Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei n. 9.528/1997
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 599/STF à cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema n. 599/STF, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; após essa data a cumulação é vedada.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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