REsp 2019583 - ACORDAO

REsp 2019583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 599, segundo o qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei n. 8.213/1991 e antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 3/7/2014, na vigência da Lei n. 9.528/1997, a cumulação é impossível e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF, Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Tema 599 Do STF Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após o advento da Lei n. 9.528/1997?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 599, segundo o qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei n. 8.213/1991 e antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 3/7/2014, na vigência da Lei n. 9.528/1997, a cumulação é impossível e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.