REsp 2064342 - DECISAO

REsp 2064342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada (não foram opostos embargos de declaração nem indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque há ausência de interesse recursal quanto aos pedidos sucessivos, uma vez que o pedido principal foi acolhido pela sentença, tornando inviável a apreciação subsidiária ou cumulativa; ademais, admitir o pleito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/parte Autora: DALIANE REGINY SILVA OKAZAKI; Recorrido/parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedidos Sucessivos (art. 326 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedidos Sucessivos (art. 326 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DALIANE REGINY SILVA OKAZAKI

Recorrente/parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para prequestionamento ficto
  2. 2 Ausência de interesse recursal quanto a pedidos sucessivos após acolhimento do pedido principal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada (não foram opostos embargos de declaração nem indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque há ausência de interesse recursal quanto aos pedidos sucessivos, uma vez que o pedido principal foi acolhido pela sentença, tornando inviável a apreciação subsidiária ou cumulativa; ademais, admitir o pleito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se