REsp 1897213 - DECISAO

REsp 1897213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, em razão de o requerimento administrativo da autora ter sido indeferido na esfera administrativa e em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ que estabelece, na ausência de auxílio-doença concedido, o termo inicial na data do requerimento administrativo; manteve-se a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo dos honorários (incidência apenas sobre parcelas vencidas até a decisão).

Parties
Recorrente: ELZA CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ELZA CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 interpretação do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, em razão de o requerimento administrativo da autora ter sido indeferido na esfera administrativa e em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ que estabelece, na ausência de auxílio-doença concedido, o termo inicial na data do requerimento administrativo; manteve-se a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo dos honorários (incidência apenas sobre parcelas vencidas até a decisão).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
  • Publicar-se e intimem-se.