REsp 2233875 - DECISAO

REsp 2233875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, manteve-se a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação porque o pedido formulado na inicial requeria o benefício a partir de 07/09/2021 relativo a auxílio-doença por moléstia diversa, de modo que antecipar o termo configuraria julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente/autor: FABIO HENRIQUE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Tema 862/stj, Juízo De Conformidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Tema 862/stj +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE FERNANDES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do Tema 862/STJ
  2. 2 Se a alteração do termo inicial para a data da citação configurou julgamento ultra petita
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos formais de fundamentação, em especial indicação do dispositivo de lei federal supostamente infringido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, manteve-se a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação porque o pedido formulado na inicial requeria o benefício a partir de 07/09/2021 relativo a auxílio-doença por moléstia diversa, de modo que antecipar o termo configuraria julgamento ultra petita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.