REsp 2237579 - DECISAO

REsp 2237579 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a propositura de ação previdenciária exige prévio requerimento administrativo quando a matéria demanda produção de prova pericial (para verificação de sequelas que fundamentariam o auxílio-acidente); assim, não se aplica a tese do TEMA 862 quando a ação é ajuizada sem comprovação de requerimento administrativo prévio.

Parties
Recorrente: Erni Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Prova Pericial, Art. 86, § 2º, Da Lei N. 8.213/1991, Tema 862/stj, Tema 350/stf, Tema 660/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Prova Pericial Art. 86, § 2º, Da Lei N. 8.213/1991 Tema 862/stj +2 more

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Parties

Erni Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 ao auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  3. 3 necessidade de prova pericial para verificar existência de sequelas que gerem auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a propositura de ação previdenciária exige prévio requerimento administrativo quando a matéria demanda produção de prova pericial (para verificação de sequelas que fundamentariam o auxílio-acidente); assim, não se aplica a tese do TEMA 862 quando a ação é ajuizada sem comprovação de requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.