AREsp 2982534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada pela Súmula 146 do STJ, segundo a qual, havendo novo infortúnio, o benefício já pago deve ser recalculado somando-se o valor do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não sendo possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente; incidentalmente aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 146 Do STJ, Cálculo De Benefício Previdenciário, Cumulatividade De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Súmula 146 Do STJ Cálculo De Benefício Previdenciário Cumulatividade De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 É compatível a aplicação da Súmula 146 do STJ com a legislação vigente para recalcular auxílio-acidente diante de novo infortúnio?
  3. 3 Houve violação dos arts. 28, 29 e 124, V, da Lei n. 8.213/1991 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada pela Súmula 146 do STJ, segundo a qual, havendo novo infortúnio, o benefício já pago deve ser recalculado somando-se o valor do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não sendo possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente; incidentalmente aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.