REsp 1951527 - DECISAO

REsp 1951527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa ao termo inicial do benefício exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a questão da correção monetária ficou prejudicada em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que adotou o IPCA-E, e que a jurisprudência do STJ (Tema 1.105/Súmula 111) mantém o entendimento sobre a fixação de honorários, não sendo possível sua revisão na via especial sem enfrentar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: ANILTON ANTONIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO-LHE provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Índice De Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Tema N. 1.105 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Índice De Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 111/stj +1 more

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Parties

ANILTON ANTONIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E vs INPC vs INPCA-E)
  3. 3 incidência da Súmula 111/STJ sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa ao termo inicial do benefício exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que a questão da correção monetária ficou prejudicada em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que adotou o IPCA-E, e que a jurisprudência do STJ (Tema 1.105/Súmula 111) mantém o entendimento sobre a fixação de honorários, não sendo possível sua revisão na via especial sem enfrentar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO-LHE provimento)

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 110 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.