REsp 2230572 - DECISAO

REsp 2230572 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido porque a Primeira Seção do STJ consolidou a tese de que, havendo reforma da decisão que antecipou tutela e cessação do benefício, a parte beneficiária deve restituir os valores recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência repetitiva (Tema 692), sendo admissível a liquidação nos próprios autos e a restituição por desconto limitado a 30% do benefício. Quanto ao recurso do segurado, não se conheceu por se tratar de alegação exclusiva de violação constitucional, matéria de competência do STF em recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Processual Civil / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ no Tema 692; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do...
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Tema 799/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Processual Civil / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e entendimento da Primeira Seção

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido porque a Primeira Seção do STJ consolidou a tese de que, havendo reforma da decisão que antecipou tutela e cessação do benefício, a parte beneficiária deve restituir os valores recebidos, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência repetitiva (Tema 692), sendo admissível a liquidação nos próprios autos e a restituição por desconto limitado a 30% do benefício. Quanto ao recurso do segurado, não se conheceu por se tratar de alegação exclusiva de violação constitucional, matéria de competência do STF em recurso extraordinário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento do STJ no Tema 692; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reformar o acórdão e determinar que a restituição dos valores observe o inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme Tema 692/STJ
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS