REsp 2234178 - DECISAO

REsp 2234178 - DECISAO

O STJ decidiu que, tratando-se de ação voltada à proteção ou melhoramento de vantagem já concedida (aqui, auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença), não é necessário o prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 631.240; ademais, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, razão pela qual houve provimento do recurso para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao juízo singular.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º, Lei 8.213/91 Prescrição Quinquenal

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando há vantagem já concedida (auxílio-doença)
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, tratando-se de ação voltada à proteção ou melhoramento de vantagem já concedida (aqui, auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença), não é necessário o prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 631.240; ademais, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, razão pela qual houve provimento do recurso para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao juízo singular.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o interesse de agir do autor