AREsp 3024119 - DECISAO

AREsp 3024119 - DECISAO

Por incidirem na causa as teses vinculantes dos Temas 416/STJ e 1.246/STJ, impede-se o julgamento imediato do recurso especial; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se o acórdão divergir do entendimento do STJ, juízo de retratação, antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIVALDO ALBINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Tema 416/stj, Tema 1.246/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO ALBINO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente independentemente do grau da incapacidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusão sobre preenchimento do requisito de incapacidade
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes dos Temas 416/STJ e 1.246/STJ

Ratio Decidendi

Por incidirem na causa as teses vinculantes dos Temas 416/STJ e 1.246/STJ, impede-se o julgamento imediato do recurso especial; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se o acórdão divergir do entendimento do STJ, juízo de retratação, antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelos Temas n. 416/STJ e n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ