REsp 2240717 - DECISAO

REsp 2240717 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado pelo Tema 862/STJ e o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91: não havendo concessão prévia de auxílio-doença e considerando que o requerimento administrativo tornou-se inócuo pelo não comparecimento da segurada à perícia, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; além disso, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais por não haver verba honorária fixada nas instâncias ordinárias e por ausência de improvimento total do recurso.

Parties
Recorrente: KARINA DE FATIMA VIANA SOARES GONÇALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

KARINA DE FATIMA VIANA SOARES GONÇALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeitos da ausência de concessão prévia de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado pelo Tema 862/STJ e o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91: não havendo concessão prévia de auxílio-doença e considerando que o requerimento administrativo tornou-se inócuo pelo não comparecimento da segurada à perícia, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; além disso, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais por não haver verba honorária fixada nas instâncias ordinárias e por ausência de improvimento total do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.