REsp 2229045 - DECISAO

REsp 2229045 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 862/STJ) que fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença; reformar a decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à atualização e juros, aplica-se a jurisprudência (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) que determina INPC para correção em condenações previdenciárias e remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios.

Parties
Recorrente: SUELI MARIA FERNANDES BUENO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Atualização Monetária E Juros Moratórios Súmula 7/stj Tema 862/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI MARIA FERNANDES BUENO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 862/STJ) que fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença; reformar a decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à atualização e juros, aplica-se a jurisprudência (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) que determina INPC para correção em condenações previdenciárias e remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.