AREsp 3023565 - DECISAO

AREsp 3023565 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por verificar que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS (possibilidade de cessação do auxílio-acidente após expedição de CTC), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre as alegações.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Cessação De Benefício, Omissão/embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Cessação De Benefício Omissão/embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cessação do auxílio-acidente após expedição de CTC
  2. 2 conflito aparente entre art.129 do Decreto nº 3.048/1999 e art.86, §1º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 prevalência da lei em sentido estrito sobre norma regulamentadora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por verificar que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS (possibilidade de cessação do auxílio-acidente após expedição de CTC), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre as alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas questões relativa à cessação do auxílio-acidente após expedição de CTC.