REsp 2220512 - DECISAO

REsp 2220512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento de incapacidade laborativa em razão do mal psiquiátrico e nexo causal entre a lesão do joelho e o trabalho), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional concluiu pela ausência de limitação funcional objetiva decorrente do mal psiquiátrico e pela inexistência de prova de agressão física na rebelião que vinculasse a lesão no joelho ao trabalho.

Parties
Recorrente: JULIANO HONÓRIO DE FREITAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 416/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Incapacidade Laborativa Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Súmula N. 7/stj Tema N. 416/stj

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Parties

JULIANO HONÓRIO DE FREITAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa em razão de mal psiquiátrico
  2. 2 Nexo de causalidade entre lesão em joelho direito e trabalho (rebelião)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento de incapacidade laborativa em razão do mal psiquiátrico e nexo causal entre a lesão do joelho e o trabalho), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional concluiu pela ausência de limitação funcional objetiva decorrente do mal psiquiátrico e pela inexistência de prova de agressão física na rebelião que vinculasse a lesão no joelho ao trabalho.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.