AREsp 2967317 - DECISAO

AREsp 2967317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e na perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade, decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELAINE ALVES CASAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

HELAINE ALVES CASAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e na perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade, decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar.