AREsp 2981441 - ACORDAO

AREsp 2981441 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal objeto de interpretação diversa), em afronta ao art. 255 do RISTJ e ao art. 1.029 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistente Simples, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Assistente Simples Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade recursal do assistente simples em face da vontade do assistido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal objeto de interpretação diversa), em afronta ao art. 255 do RISTJ e ao art. 1.029 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015