REsp 2232654 - DECISAO

REsp 2232654 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INSS sobre a inviabilidade de cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar novo julgamento dos embargos de declaração e se pronunciar sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Cumulação De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Cumulação De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 momento da eclosão da incapacidade como marco temporal para aferir direito adquirido à cumulação (anterior a 11/11/1997)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INSS sobre a inviabilidade de cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar novo julgamento dos embargos de declaração e se pronunciar sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Publicar-se.