REsp 2204560 - DECISAO

REsp 2204560 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; a pretensão de alterar o termo inicial do auxílio-acidente constitui inovação recursal por não ter sido suscitada em contestação, o art. 86 da Lei 8.213/1991 não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; a pretensão de alterar o termo inicial do auxílio-acidente constitui inovação recursal por não ter sido suscitada em contestação, o art. 86 da Lei 8.213/1991 não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.