REsp 2100797 - DECISAO

REsp 2100797 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ negou provimento porque (i) o recorrente era contribuinte individual, categoria não prevista no rol de beneficiários do auxílio-acidente (art. 18, §1º, Lei 8.213/91) e (ii) não ficou demonstrada redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (laudo pericial indicou limitação apenas para esforços com membro inferior esquerdo, não afetando a atividade de corretor de seguros); ademais, não houve ilicitude do INSS justificadora de danos morais e a matéria que exigiria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MATESCO DE MEGRE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Contribuinte Individual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Contribuinte Individual Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MATESCO DE MEGRE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte individual ao auxílio-acidente
  2. 2 Requisito de redução da capacidade para o trabalho habitual previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em face de atuação do INSS

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ negou provimento porque (i) o recorrente era contribuinte individual, categoria não prevista no rol de beneficiários do auxílio-acidente (art. 18, §1º, Lei 8.213/91) e (ii) não ficou demonstrada redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (laudo pericial indicou limitação apenas para esforços com membro inferior esquerdo, não afetando a atividade de corretor de seguros); ademais, não houve ilicitude do INSS justificadora de danos morais e a matéria que exigiria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC