REsp 1897632 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido no ponto relativo ao termo inicial do auxílio-acidente, porque ficou comprovado nos autos o requerimento administrativo e a jurisprudência do STJ fixa a data do requerimento como marco inicial; a alegação de violação do art.405 do Código Civil não foi conhecida por falta de demonstração de contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JERRANDRI PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 405 Do Código Civil, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 405 Do Código Civil Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JERRANDRI PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de violação do art.405 do Código Civil
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente: requerimento administrativo versus indeferimento administrativo
  3. 3 contagem dos juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido no ponto relativo ao termo inicial do auxílio-acidente, porque ficou comprovado nos autos o requerimento administrativo e a jurisprudência do STJ fixa a data do requerimento como marco inicial; a alegação de violação do art.405 do Código Civil não foi conhecida por falta de demonstração de contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso no ponto para determinar a fixação do requerimento administrativo como termo inicial do benefício de auxílio-acidente.