CC 217673 - DECISAO

CC 217673 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, não se verifica menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado capaz de deslocar a competência para a Justiça Estadual; trata-se de ação para obtenção de benefício previdenciário cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a prova pericial não serve para definir competência quando não há elementos na inicial que indiquem natureza acidentária do pedido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal para o processamento e o julgamento do processo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Lei 8.213/91, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante de pedido de benefício por incapacidade
  2. 2 Se a petição inicial descreve acidente de trabalho ou evento equiparado capaz de deslocar competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e alteração da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, não se verifica menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado capaz de deslocar a competência para a Justiça Estadual; trata-se de ação para obtenção de benefício previdenciário cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e a prova pericial não serve para definir competência quando não há elementos na inicial que indiquem natureza acidentária do pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal para o processamento e o julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.