REsp 2240861 - DECISAO

REsp 2240861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e, no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo (20/02/2018); ademais, a CAT e o laudo pericial não se mostram, como regra, parâmetro para alterar tal fixação jurisprudencial, e aplica-se a Súmula 111 quanto ao termo final dos honorários, incumbindo o óbice da Súmula 83 por ausência de divergência normativa relevante.

Parties
Recorrente: GIVANILDO FRANCA FERNANDES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Comunicação De Acidente De Trabalho CAT, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 83/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 862, Tema 1105
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Previdenciário Auxílio Doença Comunicação De Acidente De Trabalho CAT Honorários Advocatícios Súmula 111/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO FRANCA FERNANDES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 valor probatório do laudo pericial e da CAT para fins de termo inicial
  3. 3 incidência da Súmula 111 quanto ao termo final para cálculo de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e, no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo (20/02/2018); ademais, a CAT e o laudo pericial não se mostram, como regra, parâmetro para alterar tal fixação jurisprudencial, e aplica-se a Súmula 111 quanto ao termo final dos honorários, incumbindo o óbice da Súmula 83 por ausência de divergência normativa relevante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.