REsp 2136872 - DECISAO

REsp 2136872 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, com base no conjunto probatório e em laudo pericial que constatou incapacidade parcial e definitiva, corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, aplicando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e a jurisprudência desta Corte, não havendo reformatio in pejus; ainda, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reformatio in Pejus, Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Reformatio in Pejus Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefício diverso do pleiteado (auxílio-acidente em vez de auxílio-doença)
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, com base no conjunto probatório e em laudo pericial que constatou incapacidade parcial e definitiva, corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, aplicando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e a jurisprudência desta Corte, não havendo reformatio in pejus; ainda, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.