AREsp 3035207 - DECISAO

AREsp 3035207 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de permanecer fundamento apto a manter a decisão (ausência de nexo causal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DOS SANTOS RAMIRO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Redução Da Capacidade Laborativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Redução Da Capacidade Laborativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS RAMIRO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente de trabalho e sequela
  3. 3 requisito de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de permanecer fundamento apto a manter a decisão (ausência de nexo causal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por RICARDO DOS SANTOS RAMIRO.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.