AREsp 2770841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o reconhecimento ou afastamento do benefício com base em fundamentação jurídica diversa da trazida pela parte é admissível pelo princípio iura novit curia, a matéria relativa à Lei n. 14.126/2021 não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma da conclusão sobre a capacidade laborativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (o laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade).

Parties
Agravante: FAUSTO RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Iura Novit Curia, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Prequestionamento Iura Novit Curia Julgamento Extra Petita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAUSTO RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do princípio iura novit curia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o reconhecimento ou afastamento do benefício com base em fundamentação jurídica diversa da trazida pela parte é admissível pelo princípio iura novit curia, a matéria relativa à Lei n. 14.126/2021 não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma da conclusão sobre a capacidade laborativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (o laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido