REsp 2244853 - DECISAO

REsp 2244853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se demonstrou contradição interna a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito, inexistindo comprovação de prévio requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação foi correta, não sendo possível o revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ZEZITO DE JESUS ROFINO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, CAT (comunicação De Acidente De Trabalho), Requerimento Administrativo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Civil Auxílio Acidente Termo Inicial CAT (comunicação De Acidente De Trabalho) Requerimento Administrativo Coisa Julgada +2 more

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Parties

ZEZITO DE JESUS ROFINO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Se a emissão/registro da CAT equivale a requerimento administrativo
  3. 3 Prequestionamento quanto à violação de dispositivos (arts. 502 e 503 do CPC, art. 397 do CC e arts. 23 e 86 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se demonstrou contradição interna a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito, inexistindo comprovação de prévio requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação foi correta, não sendo possível o revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).