REsp 2123688 - DECISAO

REsp 2123688 - DECISAO

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão indicada; com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim, prejudicando-se a análise da questão remanescente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica da questão; prejudicada a análise da questão remanescente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Competência Jurisdicional, Cumulação De Benefícios, Decadência, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Constitucional Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Competência Jurisdicional Cumulação De Benefícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento e alegação de julgamento extra petita
  2. 2 competência da Justiça Federal para revisão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão indicada; com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim, prejudicando-se a análise da questão remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica da questão; prejudicada a análise da questão remanescente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão indicada.