REsp 2123688 - DECISAO

REsp 2123688 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC na apreciação dos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, preservando-se a necessidade de aferir a competência e os efeitos processuais quanto ao pedido de revisão do auxílio-acidente e à pretensão de cumulação de benefícios conforme a legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões indicadas
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Cumulação De Benefícios, Decadência E Prescrição, Cálculo Da RMI, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Constitucional Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Cumulação De Benefícios Decadência E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para apreciar pedido de revisão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei nº 9.528/97
  3. 3 Aplicação da decadência ou prescrição e alcance da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC na apreciação dos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, preservando-se a necessidade de aferir a competência e os efeitos processuais quanto ao pedido de revisão do auxílio-acidente e à pretensão de cumulação de benefícios conforme a legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões indicadas

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas nos embargos de declaração.