REsp 2242801 - DECISAO

REsp 2242801 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo auxílio-doença anteriormente deferido, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o benefício desde essa data, observada eventual prescrição.

Parties
Recorrente: WAGNER ROSA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Auxílio Doença, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Auxílio Doença Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Prescrição

Case Brief

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Parties

WAGNER ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente quando houve auxílio-doença anteriormente deferido
  2. 2 Obrigação de conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente e efeitos da ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo auxílio-doença anteriormente deferido, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o benefício desde essa data, observada eventual prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer como devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe antecedeu, observada eventual prescrição.