CC 218094 - DECISAO

CC 218094 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado, por entender que a competência deve ser fixada segundo os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação; como a inicial narrava acidente de trajeto vinculando a incapacidade ao trabalho, a competência é estadual, não podendo laudo pericial posterior redefinir a jurisdição.

Parties
Autor: Gilmar Cesario de Souza; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Causa De Pedir, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito De Competência Causa De Pedir Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Cesario de Souza

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia benefício previdenciário por suposto acidente de trabalho
  2. 2 Se a existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou laudo pericial negativo deve definir a competência
  3. 3 Se a competência pode ser definida com base na instrução probatória ou deve considerar os termos da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitado, por entender que a competência deve ser fixada segundo os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação; como a inicial narrava acidente de trajeto vinculando a incapacidade ao trabalho, a competência é estadual, não podendo laudo pericial posterior redefinir a jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.