CC 217394 - DECISAO

CC 217394 - DECISAO

A competência foi definida pela análise do teor da petição inicial, que pleiteia auxílio-acidente sem indicar que o acidente tenha natureza laboral; considerando o laudo pericial que afastou nexo causal com o trabalho, concluiu-se ser a demanda de natureza previdenciária e, assim, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: Luciana Kiojomi Yaeda Wolff; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo Federal H do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal - H do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional (competência) Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Luciana Kiojomi Yaeda Wolff

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo Federal H do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Natureza previdenciária ou acidentária do pedido de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

A competência foi definida pela análise do teor da petição inicial, que pleiteia auxílio-acidente sem indicar que o acidente tenha natureza laboral; considerando o laudo pericial que afastou nexo causal com o trabalho, concluiu-se ser a demanda de natureza previdenciária e, assim, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal - H do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal - H do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC
  • Publique-se.