AREsp 3012212 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente das lesões, tendo enfrentado as questões suscitadas; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro de direito apto a autorizar a admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Alexsandro Alves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Alexsandro Alves Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à exigência de incapacidade ou mera redução da capacidade laborativa
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente das lesões, tendo enfrentado as questões suscitadas; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro de direito apto a autorizar a admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se