REsp 2246751 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de requerimento administrativo e de citação do INSS, com extinção do feito sem resolução do mérito), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alteração das conclusões quanto à prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com esse lastro legal aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE OSMAR LOPES SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição (súmula 85/stj Art. 103 Da Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE OSMAR LOPES SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para análise do pedido de auxílio-acidente
  2. 2 lapso temporal superior a 8 anos entre cessação do auxílio-doença e ajuizamento da ação
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente pelo recorrente (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de requerimento administrativo e de citação do INSS, com extinção do feito sem resolução do mérito), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alteração das conclusões quanto à prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com esse lastro legal aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.