REsp 2199012 - DECISAO

REsp 2199012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da qualidade de segurado e do período de graça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 18, §1º e art. 15 da Lei 8.213/1991 ao concluir pela ausência da qualidade de segurado, e foi mantido o entendimento jurisprudencial sobre contribuinte individual (Súmula 83/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: VANIR BONFIM DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Período De Graça Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANIR BONFIM DE LIMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de qualidade de segurado para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da qualidade de segurado e do período de graça), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 18, §1º e art. 15 da Lei 8.213/1991 ao concluir pela ausência da qualidade de segurado, e foi mantido o entendimento jurisprudencial sobre contribuinte individual (Súmula 83/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.