REsp 1962531 - DECISAO

REsp 1962531 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, que a apreciação da matéria dispensaria o exame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO XAVIER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Requisitos De Admissibilidade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO XAVIER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, que a apreciação da matéria dispensaria o exame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.