AREsp 2994622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem omissão insuperável no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Edinaldo dos Santos Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Da Lei 8.213/91, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tema 416 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Súmula 7 Do STJ Art. 59 Da Lei 8.213/91 Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Edinaldo dos Santos Pereira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Acidentária (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à redução da capacidade laborativa (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem omissão insuperável no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária