AREsp 3022197 - DECISAO

AREsp 3022197 - DECISAO

Verificou-se que a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal de 11/11/1997; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507 do STJ, e em conformidade com a redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), é inviável a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial da autarquia deve ser provido para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Aposentadoria, Interpretação Da Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, Súmula 507
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Previdenciários Aposentadoria Interpretação Da Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante ocorreu após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 Inviabilidade de cumulação quando benefícios decorrem do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Verificou-se que a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal de 11/11/1997; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507 do STJ, e em conformidade com a redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), é inviável a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial da autarquia deve ser provido para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial