REsp 2226798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer redução da capacidade laborativa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Parte: Autora/Apelante; Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Autora/Apelante

Parte

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 revisão da redução da capacidade laborativa para fins de auxílio-acidente
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer redução da capacidade laborativa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença de improcedência e a decisão do Tribunal de origem