REsp 2121773 - DECISAO

REsp 2121773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do INSS porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a eclosão da incapacidade ocorreu em período anterior a 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida em 25/01/1994, permitindo a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; determinou-se que a DIB corresponde à data da citação quando não houve requerimento administrativo, que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública será pelo IPCA-E, que os juros de mora sobre parcelas vencidas após a citação incidem desde o vencimento de cada parcela e que os honorários sucumbenciais contra o INSS serão fixados na liquidação do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Data De Início Do Benefício (dib) Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Definição do momento de eclosão da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Determinação da DIB na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do INSS porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a eclosão da incapacidade ocorreu em período anterior a 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida em 25/01/1994, permitindo a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; determinou-se que a DIB corresponde à data da citação quando não houve requerimento administrativo, que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública será pelo IPCA-E, que os juros de mora sobre parcelas vencidas após a citação incidem desde o vencimento de cada parcela e que os honorários sucumbenciais contra o INSS serão fixados na liquidação do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Os juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas após a citação devem ser calculados desde o vencimento de cada parcela
  • A DIB (data de início do benefício) deverá corresponder à data da citação