CC 220379 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir; como a ação visa concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito sem correlação com o trabalho, trata-se de pretensão de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (SJ/SC).

Parties: Autor: Anilton Falke; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conhecido o conflito e declarada a competência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (SJ/SC).
Legal Topics: Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Benefício Por Incapacidade

Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Concessão De Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

Anilton Falke

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para julgar pedido de auxílio-acidente
2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
3 distinção entre acidente de trabalho e acidente não laboral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (SJ/SC).

Orders

Retificar a autuação para constar como Juízo suscitado a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (SJ/SC).
Dar ciência ao Juízo suscitante.