AREsp 3165994 - DECISAO

AREsp 3165994 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento do auxílio-acidente por entender que o perito concluiu pela existência de sequela funcional leve que não reduz a capacidade laborativa habitual do autor, de modo que não se verifica hipótese de concessão prevista no art. 86 da Lei 8.213/91; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMARIO GOMES LIMA; Agravante: OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMARIO GOMES LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 valor probatório do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do auxílio-acidente por entender que o perito concluiu pela existência de sequela funcional leve que não reduz a capacidade laborativa habitual do autor, de modo que não se verifica hipótese de concessão prevista no art. 86 da Lei 8.213/91; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.