REsp 2259004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou julgamento extra petita que justificasse provimento, os embargos de declaração foram utilizados de forma desvirtuada e a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Acidente, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, DIB (data De Início Do Benefício), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático (súmula 7/stj)

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Julgamento Extra Ou Ultra Petita DIB (data De Início Do Benefício) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 141, 492, 1.013 e 1.022 do CPC
2 alegação de julgamento extra petita pela fixação da DIB em 16/02/2018 quando postulado 11/07/2023
3 adequação dos embargos de declaração e existência de omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.