REsp 2258040 - DECISAO

REsp 2258040 - DECISAO

O acórdão recorrido permitiu a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria apesar de a aposentadoria ter sido concedida após o advento da Lei 9.528/1997, em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555/STJ de que a cumulação exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorram antes da alteração legal de 11.11.1997; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado que buscava o restabelecimento do auxílio-acidente; inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Prescrição, Certidão De Tempo De Contribuição, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Tema 555/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Prescrição Certidão De Tempo De Contribuição Controle De Legalidade De Atos Administrativos Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Validade de atos administrativos que cancelam auxílio-acidente com fundamento em normativos infralegais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido permitiu a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria apesar de a aposentadoria ter sido concedida após o advento da Lei 9.528/1997, em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555/STJ de que a cumulação exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorram antes da alteração legal de 11.11.1997; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado que buscava o restabelecimento do auxílio-acidente; inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Ação julgada improcedente