AREsp 3082578 - DECISAO

AREsp 3082578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou e desenvolveu a afronta aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e eventual alteração do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial não comprovou incapacidade laborativa, razão que fundamenta a manutenção da improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Parties
Agravante: THIAGO AVELINO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laboral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laboral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO AVELINO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o laudo pericial comprovou incapacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou e desenvolveu a afronta aos dispositivos federais apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e eventual alteração do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial não comprovou incapacidade laborativa, razão que fundamenta a manutenção da improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.